AREsp 2409828 - ACORDAO

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Tendo sido a decisão impugnada publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos nesse código; a parte foi intimada para regularizar o preparo e não o fez; a Resolução STJ/GP n.2/2017, que exonera custas em agravo de instrumento, não exclui a exigência de preparo para o recurso especial cuja origem seja agravo de instrumento; assim, ausente a comprovação do recolhimento do preparo após intimação, incide a deserção do recurso e deve ser negado provimento ao agravo interno, nos termos da Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Primeira Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Cadeia Recursal, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Preparo Recursal, Custas Judiciais
Processual Civil Cadeia Recursal Deserção Súmula 187 Do STJ Preparo Recursal Custas Judiciais

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Primeira Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto na vigência do referido diploma
  2. 2 Efeito da não comprovação do recolhimento do preparo após intimação (deserção)
  3. 3 Incidência da Resolução STJ/GP n.2/2017 - isenção de custas para agravo de instrumento - no caso de recurso especial originado de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Tendo sido a decisão impugnada publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos nesse código; a parte foi intimada para regularizar o preparo e não o fez; a Resolução STJ/GP n.2/2017, que exonera custas em agravo de instrumento, não exclui a exigência de preparo para o recurso especial cuja origem seja agravo de instrumento; assim, ausente a comprovação do recolhimento do preparo após intimação, incide a deserção do recurso e deve ser negado provimento ao agravo interno, nos termos da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por deserção (incidência da Súmula 187 do STJ)