AREsp 2570121 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não restou demonstrada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e aplicaram-se as Súmulas 83/STJ e 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARABIRA - ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Cadeia Recursal, Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Cadeia Recursal Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 489 Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARABIRA - ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de análise de violação de norma constitucional na via especial
  3. 3 Verificação da ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não restou demonstrada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e aplicaram-se as Súmulas 83/STJ e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.