AREsp 2774854 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deserto porque o comprovante de pagamento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras apta a demonstrar a quitação; após intimação para regularizar o preparo e viabilizar o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, a parte não procedeu ao pagamento, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SILVIA EHLKE ZENDRON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência; Julgamento Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cadeia Recursal, Agravo Interno, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização Do Preparo, Art. 1.007 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Cadeia Recursal Agravo Interno Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Regularização Do Preparo Art. 1.007 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

SILVIA EHLKE ZENDRON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência; Julgamento Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Preparo recursal não comprovado por ausência de sequência numérica do código de barras
  2. 2 Consequências da não regularização do preparo após intimação (deserção)
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto porque o comprovante de pagamento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras apta a demonstrar a quitação; após intimação para regularizar o preparo e viabilizar o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, a parte não procedeu ao pagamento, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno