REsp 2141863 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais relativas à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e desprovidas de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, não indicando com precisão os vícios do acórdão atacado nem os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando o óbice da Súmula 284/STF e a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cadeia Recursal, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Cadeia Recursal Admissibilidade Súmula 284/stf Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Déficit de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF e exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais relativas à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e desprovidas de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, não indicando com precisão os vícios do acórdão atacado nem os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando o óbice da Súmula 284/STF e a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.