AREsp 1802057 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial o argumento relativo à ausência de comando normativo que justificou a aplicação da Súmula 284/STF —, incide a Súmula 182/STJ, com fundamento no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties: Agravante: Rosilene Ferreira da Silva; Agravada: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Cadeia Recursal, Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj, Inovação Recursal, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc)

Processual Civil Cadeia Recursal Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

Rosilene Ferreira da Silva

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.