REsp 1811910 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CADEIA RECURSAL. ARTIGO 535 DO CPC/1973. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A falta ou manifestação insuficiente a respeito de questão deduzida a tempo e modo pelo embargante e imprescindível à solução do litígio viola o artigo 1.022 do CPC. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 825): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ART. 55, CAPUT E § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O agravante alega que: (i) houve violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa; (b) não há que se falar em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo aplicável à hipótese a Súmula 7/STJ. Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CADEIA RECURSAL. ARTIGO 535 DO CPC/1973. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A falta ou manifestação insuficiente a respeito de questão deduzida a tempo e modo pelo embargante e imprescindível à solução do litígio viola o artigo 1.022 do CPC. 3. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. De início, não há que se falar em violação ao contraditório ou a ampla defesa, uma vez que a revogação da decisão anteriormente proferida nos autos foi publicada após a juntada da impugnação ao agravo interno. Ademais, quanto ao reconhecimento da violação ao art. 1.022 do CPC, a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou a respeito de questão de direito deduzida pelo embargante, ora agravado, e que se apresenta indispensável à solução do litígio. Conforme já assinalado na decisão agravada, deve ser acolhida a ofensa ao artigo 1.022 do CPC, pois o acórdão deixou de esclarecer especificamente sobre a hipótese legal autorizadora da reunião e da distribuição por dependência dos mandados de segurança, se conexão (identidade de pedido ou causa de pedir), continência, prejudicialidade ou possibilidade de decisões conflitantes, inviabilizando, assim, a impugnação pelas partes perante as instâncias superiores. No caso, é essencial o novo pronunciamento da Corte de origem no pertinente aos pontos deduzidos a fim de que a prestação jurisdicional seja integral e efetiva. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.