AREsp 2354891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo no prazo, nem regularizou após intimação, configurando deserção conforme CPC/2015, Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e Súmula 187 do STJ, e não havendo razão para reformar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cadeia Recursal, Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187 Do STJ
Processual Civil Cadeia Recursal Deserção Preparo Recursal Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preparo recursal não recolhido no prazo
  2. 2 Deserção do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo no prazo, nem regularizou após intimação, configurando deserção conforme CPC/2015, Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e Súmula 187 do STJ, e não havendo razão para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a deserção do agravo em recurso especial por não recolhimento do preparo nos termos da decisão agravada.