RMS 74302 - ACORDAO

RMS 74302 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Thiago de Assis Lousada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento (decisão: Não Conhecer)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Cadeia Recursal, Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Mandado De Segurança
Processual Civil Cadeia Recursal Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Mandado De Segurança

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Parties

Thiago de Assis Lousada

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento (decisão: Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.