AREsp 1882563 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou, de modo claro, objetivo e específico, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que o óbice ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a aplicação da Súmula 182/STJ impõem o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANTONIO MARINHO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Calúnia, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Inépcia Da Queixa Crime, Art. 41 CPP, Art. 806 CPP
Direito Penal Processo Penal Calúnia Impugnação De Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) Inépcia Da Queixa Crime +2 more

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Parties

ANTONIO MARINHO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Adequação formal da queixa-crime aos requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou, de modo claro, objetivo e específico, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que o óbice ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a aplicação da Súmula 182/STJ impõem o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.