AREsp 1946390 - DECISAO

AREsp 1946390 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada, pelo agravante, aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (intempestividade), em observância à Súmula 182/STJ e ao disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ FELDHAUS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Calúnia, Recurso Especial, Intempestividade, Impugnação Específica, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Calúnia Recurso Especial Intempestividade Impugnação Específica Nulidade Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FELDHAUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial como óbice à sua admissão
  2. 2 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (aplicação da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa (sustentação oral em ambiente virtual)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada, pelo agravante, aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (intempestividade), em observância à Súmula 182/STJ e ao disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.