RHC 148989 - DECISAO

RHC 148989 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o trancamento da ação penal é excepcional e, na hipótese, a queixa-crime preenche os requisitos legais e há indícios mínimos de autoria e materialidade (prints e publicações), de modo que seria necessário reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; matérias sobre decadência e renúncia tácita não foram examinadas pelo tribunal de origem e, portanto, não podem ser conhecidas nesta instância.

Parties
Paciente: ALEX SAMPAIO MARTINS; Querelante: Daniela Cristina de Souza Branco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Denegado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Inépcia Da Queixa Crime, Atipicidade Da Conduta, Ausência De Justa Causa, Indícios Mínimos De Autoria
Direito Penal Processo Penal Calúnia Difamação Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Inépcia Da Queixa Crime Atipicidade Da Conduta +2 more

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Parties

ALEX SAMPAIO MARTINS

Paciente

Daniela Cristina de Souza Branco

Querelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Denegado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta (animus caluniandi/difamandi)
  2. 2 Ausência de justa causa para trancamento da ação penal
  3. 3 Decadência e renúncia tácita (matérias não conhecidas por supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o trancamento da ação penal é excepcional e, na hipótese, a queixa-crime preenche os requisitos legais e há indícios mínimos de autoria e materialidade (prints e publicações), de modo que seria necessário reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; matérias sobre decadência e renúncia tácita não foram examinadas pelo tribunal de origem e, portanto, não podem ser conhecidas nesta instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.