RHC 154642 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental porque o trancamento da ação penal é medida excepcional que, na hipótese, não se justifica: há indícios mínimos de autoria e materialidade e a alegada atipicidade ou causa extintiva demandaria exame aprofundado de provas, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Calúnia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade, Inépcia Da Denúncia, Exceção Da Verdade, Princípio Da Insignificância
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal como medida excepcional
  2. 2 Atipicidade da conduta imputada
  3. 3 Ausência ou presença de justa causa

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque o trancamento da ação penal é medida excepcional que, na hipótese, não se justifica: há indícios mínimos de autoria e materialidade e a alegada atipicidade ou causa extintiva demandaria exame aprofundado de provas, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.