HC 688928 - DECISAO

HC 688928 - DECISAO

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve, em tese, a imputação de calúnia (inclusive com referência ao suposto dolo específico de prevaricação); a alegação de atipicidade, imunidade profissional ou ausência de animus exige revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus, razão pela qual não se demonstrou, de plano, constrangimento ilegal que autorize o trancamento da ação penal, sendo o writ não conhecido.

Parties
Impetrante E Paciente: SANTO DONIZETI DE PAULA; Ofendido (juiz De Direito): Valdemar Bragheto Junqueira; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Atipicidade, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Imunidade Profissional Do Advogado, Animus Caluniandi, Justa Causa, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Calúnia Difamação Atipicidade Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Imunidade Profissional Do Advogado +3 more

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Parties

SANTO DONIZETI DE PAULA

Impetrante E Paciente

Valdemar Bragheto Junqueira

Ofendido (juiz De Direito)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 se há atipicidade da conduta (ausência do dolo específico de prevaricação)
  3. 3 se há imunidade profissional do advogado que afaste a responsabilidade penal

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve, em tese, a imputação de calúnia (inclusive com referência ao suposto dolo específico de prevaricação); a alegação de atipicidade, imunidade profissional ou ausência de animus exige revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus, razão pela qual não se demonstrou, de plano, constrangimento ilegal que autorize o trancamento da ação penal, sendo o writ não conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Homologo a desistência quanto ao pedido de afastamento das medidas cautelares (conforme aceitação no acórdão de origem)
  • Não conheço do presente habeas corpus