AREsp 2519472 - DECISAO

AREsp 2519472 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou, com base na análise dos elementos concretos dos autos, que não houve demonstração do animus caluniandi, pois as manifestações foram enviadas via canal de ouvidoria na condição de cidadão, não comprovando o conhecimento da falsidade necessário à calúnia; como o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o Superior Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: THAWAN MAYCO GREGÓRIO DE SOUZA; Vítima: Lorena Bitencourt de Toledo Lessa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Calúnia, Crimes Contra a Honra, Animus Caluniandi, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processo Penal Calúnia Crimes Contra a Honra Animus Caluniandi Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

THAWAN MAYCO GREGÓRIO DE SOUZA

Recorrido

Lorena Bitencourt de Toledo Lessa

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença do dolo específico (animus caluniandi) na imputação de crime de calúnia
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização da atipicidade quando a manifestação é encaminhada por canal de ouvidoria e enquadramento entre exercício regular do direito e imputação criminosa

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou, com base na análise dos elementos concretos dos autos, que não houve demonstração do animus caluniandi, pois as manifestações foram enviadas via canal de ouvidoria na condição de cidadão, não comprovando o conhecimento da falsidade necessário à calúnia; como o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o Superior Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.