AREsp 2492431 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Agravante não rebateu concretamente o fundamento empregue pela decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; por essa razão, inviabiliza-se o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VALMIR KAMINSKI PAVLAKI; Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Injúria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Penal Calúnia Difamação Injúria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VALMIR KAMINSKI PAVLAKI

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se as razões do agravo demonstram concretamente que o STJ não necessita reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Agravante não rebateu concretamente o fundamento empregue pela decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; por essa razão, inviabiliza-se o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
  • Nego provimento ao agravo regimental.