AREsp 2270979 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC c.c. art. 3.º do CPP, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIA FONTENELE DE BRITO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Calúnia, Injúria, Difamação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Calúnia Injúria Difamação Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANTONIA FONTENELE DE BRITO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da alegação de que não há necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigação de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c.c. art. 3.º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC c.c. art. 3.º do CPP, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.