AREsp 2312824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento em prova e no contexto dos autos, concluíram que as afirmações constantes dos e-mails eram especulativas e enquadráveis como animus defendendi/liberdade de expressão, não evidenciando o dolo específico exigido para os crimes contra a honra (art. 138 do Código Penal); além disso, a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e eventual exame de violação constitucional é matéria reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental, Voto Do Relator
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Injúria, Rejeição Da Queixa Crime, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Imunidade Profissional (estatuto Da Advocacia, Art. 7º, § 2º), Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Calúnia Difamação Injúria Rejeição Da Queixa Crime Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental, Voto Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Rejeição da queixa-crime por ausência de dolo específico (animus injuriandi/difamandi)
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade profissional aos atos praticados por advogados (art. 7º, § 2º, do Estatuto da Advocacia)
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento em prova e no contexto dos autos, concluíram que as afirmações constantes dos e-mails eram especulativas e enquadráveis como animus defendendi/liberdade de expressão, não evidenciando o dolo específico exigido para os crimes contra a honra (art. 138 do Código Penal); além disso, a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e eventual exame de violação constitucional é matéria reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e que rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa/ dolo específico.