RHC 187783 - ACORDAO

RHC 187783 - ACORDAO

A ausência da citação pessoal não enseja nulidade quando o querelado demonstrou ciência inequívoca da acusação por meio de constituição de advogado, peticionamento nos autos e comparecimento à audiência preliminar, hipótese em que o art. 570 do CPP e o princípio positivado no art. 563 do CPP (exigência de comprovação de prejuízo) impedem o reconhecimento da nulidade; ademais, a decisão monocrática foi legítima por estar em consonância com a jurisprudência dominante.

Parties
Agravante: ALVARO LUIZ MONTEIRO DE CARVALHO GARNERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela SEXTA TURMA (decisão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Calúnia, Citação Pessoal, Nulidade, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus, Art. 570 Do CPP, Art. 563 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Calúnia Citação Pessoal Nulidade Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus Art. 570 Do CPP +1 more

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Parties

ALVARO LUIZ MONTEIRO DE CARVALHO GARNERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela SEXTA TURMA (decisão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Nulidade por ausência de citação pessoal
  3. 3 Se o comparecimento/manifestação nos autos e audiência preliminar saneiam a falta de citação

Ratio Decidendi

A ausência da citação pessoal não enseja nulidade quando o querelado demonstrou ciência inequívoca da acusação por meio de constituição de advogado, peticionamento nos autos e comparecimento à audiência preliminar, hipótese em que o art. 570 do CPP e o princípio positivado no art. 563 do CPP (exigência de comprovação de prejuízo) impedem o reconhecimento da nulidade; ademais, a decisão monocrática foi legítima por estar em consonância com a jurisprudência dominante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada