RHC 179300 - ACORDAO

RHC 179300 - ACORDAO

Havendo flagrante constrangimento ilegal demonstrado pela leitura da queixa-crime e do acórdão — notadamente a inépcia da exordial por ausência de narração das circunstâncias e de fato determinado exigidos para a configuração da calúnia (art. 138 CP e art. 41 CPP) — tornou-se desnecessário o revolvimento probatório, sendo correta a conclusão de atipicidade e, assim, negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que absolveu a recorrida.

Parties
Agravante: GUSTAVO JOSÉ MOREIRA DE SOUZA; Recorrida: Monica Ibeas Moreira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Calúnia, Atipicidade Da Conduta, Inépcia Da Queixa Crime, Art. 41 Do CPP, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Calúnia Atipicidade Da Conduta Inépcia Da Queixa Crime Art. 41 Do CPP Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

GUSTAVO JOSÉ MOREIRA DE SOUZA

Agravante

Monica Ibeas Moreira de Souza

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta imputada configura o crime de calúnia (art. 138 do CP)
  2. 2 Se a queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 Se, na via do habeas corpus, é admissível reexaminar ausência de dolo ou indícios de autoria

Ratio Decidendi

Havendo flagrante constrangimento ilegal demonstrado pela leitura da queixa-crime e do acórdão — notadamente a inépcia da exordial por ausência de narração das circunstâncias e de fato determinado exigidos para a configuração da calúnia (art. 138 CP e art. 41 CPP) — tornou-se desnecessário o revolvimento probatório, sendo correta a conclusão de atipicidade e, assim, negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que absolveu a recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que absolveu Monica Ibeas Moreira de Souza.