RHC 196596 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o vício de representação (ausência de procuração com poderes especiais) foi suprido pela presença e manifestação da querelante em audiência, convalidando-se nos termos dos arts. 568 e 569 do CPP, e porque a peça inaugural preencheu os requisitos formais e apresentou lastro probatório mínimo quanto à materialidade e autoria (justa causa), não sendo cabível o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: EMERSON DO NASCIMENTO DE SOUZA; Querelante: Querelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado
Outcome
Recurso conhecido e negado (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Injúria, Justa Causa, Ilegitimidade Da Representação, Procuração, Trancamento Da Ação Penal
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Parties

EMERSON DO NASCIMENTO DE SOUZA

Recorrente

Querelante

Querelante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de procuração com poderes especiais (art. 44 CPP)
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal (art. 395, III, CPP)
  3. 3 pedido de condenação na queixa-crime como requisito da inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o vício de representação (ausência de procuração com poderes especiais) foi suprido pela presença e manifestação da querelante em audiência, convalidando-se nos termos dos arts. 568 e 569 do CPP, e porque a peça inaugural preencheu os requisitos formais e apresentou lastro probatório mínimo quanto à materialidade e autoria (justa causa), não sendo cabível o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.