AREsp 2649722 - DECISAO

AREsp 2649722 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque o exame das razões recursais demandaria reavaliação de matéria fática e probatória (vedada em recurso especial), além de não haver comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ.

Parties
Agravante / Querelada: CAROLINA DE OLIVEIRA BARROS; Querelante: ELINE HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; deixo de admitir o recurso especial
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Injúria, Competência, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Calúnia Difamação Injúria Competência Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

CAROLINA DE OLIVEIRA BARROS

Agravante / Querelada

ELINE HOLANDA

Querelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por implicar reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para admissão por divergência
  3. 3 Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque o exame das razões recursais demandaria reavaliação de matéria fática e probatória (vedada em recurso especial), além de não haver comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; deixo de admitir o recurso especial

Orders

  • DEIXO DE ADMITIR o recurso especial.
  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.