RHC 165341 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo porque, diante do reconhecimento pelas instâncias ordinárias de existência de lastro probatório mínimo quanto à materialidade e autoria e da jurisprudência que veda o reexame aprofundado de provas via habeas corpus, não se justifica o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: CÍCERO HÉLIO CAMPOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus Mantida
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Injúria, Queixa Crime, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa
Penal Processual Penal Calúnia Difamação Injúria Queixa Crime Trancamento Da Ação Penal Justa Causa

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Parties

CÍCERO HÉLIO CAMPOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus Mantida

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Inexistência de dolo (animus caluniandi) alegada pela defesa
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de provas, materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque, diante do reconhecimento pelas instâncias ordinárias de existência de lastro probatório mínimo quanto à materialidade e autoria e da jurisprudência que veda o reexame aprofundado de provas via habeas corpus, não se justifica o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus.