HC 949560 - DECISAO

HC 949560 - DECISAO

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, porquanto a denúncia apresentou mensagens que, em tese, constituem indícios de materialidade e autoria do crime de calúnia contra funcionárias públicas, não se demonstrando, de forma ictu oculi, a ausência de justa causa exigida para o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente/denunciada: MAGALI DA FONSECA KENIG; Órgão Julgador/órgão Prolator Do Acórdão Denegatório: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Calúnia, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus, Denúncia, Art. 138 Do Código Penal, Art. 141 Do Código Penal
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Parties

MAGALI DA FONSECA KENIG

Paciente/denunciada

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/órgão Prolator Do Acórdão Denegatório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 Supressão de instância na apreciação de tese não apresentada em primeiro grau
  3. 3 Requisitos para o trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, porquanto a denúncia apresentou mensagens que, em tese, constituem indícios de materialidade e autoria do crime de calúnia contra funcionárias públicas, não se demonstrando, de forma ictu oculi, a ausência de justa causa exigida para o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.