AREsp 2644633 - ACORDAO

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A Sexta Turma manteve a decisão agravada porque o acórdão de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de provas suficientes para a condenação e por entender que o apelado acreditava na veracidade das informações, o que afasta o dolo específico; reconhecer o pedido do agravante exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO BERNARDI JUNIOR; Apelado/querelado: Paulo César
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma: Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Calúnia, Dolo Específico, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Calúnia Dolo Específico Reexame De Provas Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

CARLOS ALBERTO BERNARDI JUNIOR

Agravante

Paulo César

Apelado/querelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma: Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Presença ou ausência de dolo específico para configuração do crime de calúnia (art. 138 CP)
  3. 3 Manutenção da absolvição com fundamento na insuficiência de provas (art. 386 do CPP)

Ratio Decidendi

A Sexta Turma manteve a decisão agravada porque o acórdão de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de provas suficientes para a condenação e por entender que o apelado acreditava na veracidade das informações, o que afasta o dolo específico; reconhecer o pedido do agravante exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a absolvição do réu por insuficiência de provas