RHC 179300 - ACORDAO

RHC 179300 - ACORDAO

Verificou-se omissão quanto à apreciação do trânsito em julgado da condenação, mas a omissão não modifica o resultado porque permanecem fundamentos do acórdão embargado que reconhecem a inépcia da queixa-crime e a atipicidade da conduta imputada; por isso os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: GUSTAVO JOSE MOREIRA DE SOUZA; Querelada: Monica Ibeas Moreira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Calúnia, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade, Omissão, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Calúnia Inépcia Da Denúncia Atipicidade Omissão Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO JOSE MOREIRA DE SOUZA

Embargante

Monica Ibeas Moreira de Souza

Querelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do trânsito em julgado da condenação
  2. 2 atipicidade da conduta imputada (calúnia)
  3. 3 inépcia da queixa-crime por ausência de descrição pormenorizada

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão quanto à apreciação do trânsito em julgado da condenação, mas a omissão não modifica o resultado porque permanecem fundamentos do acórdão embargado que reconhecem a inépcia da queixa-crime e a atipicidade da conduta imputada; por isso os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos