AREsp 2529506 - ACORDAO

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Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque a apreciação da alegação de ausência de dolo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (análise das provas), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem já concluiu que o agravante imputou dolosamente crimes ao ofendido, após investigação que não constatou ilícitos.

Parties
Agravante: REGINALDO JOSÉ DE MELO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Desprovido; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido o agravo e negado-lhe provimento, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Calúnia, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Provas, Art. 214, Caput, Do Código Penal Militar
Direito Penal Processo Penal Direito Militar Calúnia Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Provas Art. 214, Caput, Do Código Penal Militar

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Parties

REGINALDO JOSÉ DE MELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Desprovido; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento do dolo na imputação de crime demanda reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque a apreciação da alegação de ausência de dolo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (análise das provas), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem já concluiu que o agravante imputou dolosamente crimes ao ofendido, após investigação que não constatou ilícitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido o agravo e negado-lhe provimento, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental