AREsp 2429925 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi considerado deficiente na fundamentação por não impugnar concretamente todos os fundamentos do acórdão recorrido e, para se obter provimento, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; a alegação de deserção não foi acolhida diante da possibilidade de aplicação do art. 1007, §4º, do CPC para intimação quanto ao recolhimento de custas.

Parties
Agravante: REGINA ROTELLI; Recorrida: ADRIANA REGINA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Injúria, Deserção De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Calúnia Difamação Injúria Deserção De Recurso Deficiência De Fundamentação +1 more

Case Brief

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Parties

REGINA ROTELLI

Agravante

ADRIANA REGINA QUEIROZ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Deserção do recurso por falta de recolhimento de custas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi considerado deficiente na fundamentação por não impugnar concretamente todos os fundamentos do acórdão recorrido e, para se obter provimento, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; a alegação de deserção não foi acolhida diante da possibilidade de aplicação do art. 1007, §4º, do CPC para intimação quanto ao recolhimento de custas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental