AREsp 2408136 - DECISAO

AREsp 2408136 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque constitui mera reiteração das mesmas razões já apresentadas e enfrentadas no acórdão agravado, configurando tentativa de reapreciação de matéria já julgada; ademais, a questão relativa ao acordo de não persecução penal não foi debatida no tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência dos óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Reiteração De Razões Em Agravo Regimental
Penal Processo Penal Calúnia Difamação Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Reiteração De Razões Em Agravo Regimental

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Parties

ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Reiteração de razões já apreciadas como óbice ao conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque constitui mera reiteração das mesmas razões já apresentadas e enfrentadas no acórdão agravado, configurando tentativa de reapreciação de matéria já julgada; ademais, a questão relativa ao acordo de não persecução penal não foi debatida no tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência dos óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.