AREsp 2715729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma do entendimento do tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo assim correta a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Calúnia, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Princípio Da Indivisibilidade Da Ação Penal Privada, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Calúnia Dolo Específico Súmula 7/stj Princípio Da Indivisibilidade Da Ação Penal Privada Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Presença do dolo de caluniar (animus caluniandi)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alegação de violação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma do entendimento do tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo assim correta a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.