AREsp 2569165 - ACORDAO
O Tribunal de origem expôs fundamentação adequada, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; as alegações sobre ausência de justa causa demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há elementos para reformar a decisão recorrida, sendo o agravo regimental desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Calúnia, Injúria, Negativa De Prestação Jurisdicional, Justa Causa Para O Exercício Da Ação Penal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reformatio in Pejus
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão?
- 2 Há justa causa para o exercício da ação penal quanto aos crimes contra a honra?
- 3 É admissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial?
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem expôs fundamentação adequada, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; as alegações sobre ausência de justa causa demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há elementos para reformar a decisão recorrida, sendo o agravo regimental desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido.
- Publique-se.
Full Case Text
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