AREsp 2418933 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição por atipicidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Calúnia, Injúria, Difamação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Calúnia Injúria Difamação Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido para reanálise do acervo fático-probatório com o fim de obter a absolvição por atipicidade do crime de injúria.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição por atipicidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial