AREsp 2797491 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, não superando os óbices apontados (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC) e incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Jose Edirani dos Santos; Querelante: Silvany Yanina Mamlak
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (crimes De Calúnia, Difamação E Perseguição) / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Perseguição, Impugnação Específica Das Razões Recursais, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Penal Processual Civil Calúnia Difamação Perseguição Impugnação Específica Das Razões Recursais Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

Jose Edirani dos Santos

Agravante

Silvany Yanina Mamlak

Querelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (crimes De Calúnia, Difamação E Perseguição) / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, não superando os óbices apontados (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC) e incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.