AREsp 2616658 - DECISAO

AREsp 2616658 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou como superar o óbice da Súmula n. 7/STJ; além disso, a matéria exigiria reexame fático-probatório que o STJ não realiza.

Parties
Agravante: MIGUEL JUNIO DE ALENCAR BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Monocrático)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Calúnia, Dosimetria Da Pena, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Calúnia Dosimetria Da Pena Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MIGUEL JUNIO DE ALENCAR BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Vedação ao reexame de provas pelo STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou como superar o óbice da Súmula n. 7/STJ; além disso, a matéria exigiria reexame fático-probatório que o STJ não realiza.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.