RHC 210251 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (decisão publicada em 06/03/2025, prazo de 07/03/2025 a 11/03/2025), tendo sido apresentado em 25/03/2025; sendo manifestamente intempestivo, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: IRENE CIOFFI; Agravante: MÁRCIA CIOFFI; Agravado: WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO; Agravado: PAULO ROBERTO DOS SANTOS NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Calúnia, Difamação, Tempestividade, Prazo Recursal, Intempestividade

Penal Processual Penal Calúnia Difamação Tempestividade Prazo Recursal Intempestividade

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Parties

IRENE CIOFFI

Agravante

MÁRCIA CIOFFI

Agravante

WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO

Agravado

PAULO ROBERTO DOS SANTOS NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo regimental
2 Prazo para interposição previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ
3 Trancamento da ação penal privada por decadência (decisão agravada)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido