AREsp 2903661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque o recorrente não atacou o fundamento autônomo do acórdão (baseado em testemunho indireto), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MARCELO SANTOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Calúnia, Crimes Contra a Honra, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Calúnia Crimes Contra a Honra Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

MARCELO SANTOS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de calúnia (art. 138 do CP)
  2. 2 Exigência de dolo específico (animus caluniandi)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque o recorrente não atacou o fundamento autônomo do acórdão (baseado em testemunho indireto), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.