RHC 136468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo (materialidade e indícios de autoria) que justificam o prosseguimento da ação penal; o trancamento via habeas corpus é medida excepcional e indevida quando a análise da questão demanda dilação probatória para apurar, entre outros pontos, o elemento subjetivo do crime de prevaricação previsto no art. 319 do CP.

Parties
Agravante: HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO; Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Calúnia, Prevaricação, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Dilação Probatória
Processual Penal Calúnia Prevaricação Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Dilação Probatória

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Parties

HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO

Agravante

Ministério Público Federal

Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus por inépcia da denúncia
  2. 2 Existência de lastro probatório mínimo para recebimento da denúncia
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apuração do elemento subjetivo do crime de prevaricação (art.319 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo (materialidade e indícios de autoria) que justificam o prosseguimento da ação penal; o trancamento via habeas corpus é medida excepcional e indevida quando a análise da questão demanda dilação probatória para apurar, entre outros pontos, o elemento subjetivo do crime de prevaricação previsto no art. 319 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e que rejeitou os embargos de declaração.