REsp 2206624 - DECISAO

REsp 2206624 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu pela ausência de justa causa diante da inexistência de imputação de fato criminoso certo e determinado e da ausência de elementos mínimos de materialidade e dolo específico; rever tal conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a manutenção da rejeição da queixa-crime se coaduna com os princípios da subsidiariedade e fragmentariedade do Direito Penal.

Parties
Querelante/recorrente: NELSON SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE; Querelado/recorrido: VLADIMIR JOELSAS TIMERMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Queixa Crime, Justa Causa, Liberdade De Expressão, Rejeição Da Inicial
Direito Penal Processo Penal Calúnia Difamação Queixa Crime Justa Causa Liberdade De Expressão Rejeição Da Inicial

Case Brief

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Parties

NELSON SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE

Querelante/recorrente

VLADIMIR JOELSAS TIMERMAN

Querelado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa violou o artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal
  2. 2 Se havia indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o recebimento da queixa-crime
  3. 3 Se o reexame da decisão recorrida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu pela ausência de justa causa diante da inexistência de imputação de fato criminoso certo e determinado e da ausência de elementos mínimos de materialidade e dolo específico; rever tal conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a manutenção da rejeição da queixa-crime se coaduna com os princípios da subsidiariedade e fragmentariedade do Direito Penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.