AREsp 2852195 - DECISAO

AREsp 2852195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório — providência obstada pela Súmula 7 do STJ — e as instâncias ordinárias, com base nas provas (incluindo Ata Notarial), concluíram pela ausência de dolo específico de caluniar ou difamar, porquanto as manifestações foram entendidas como amparadas pela liberdade de expressão.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO MEDICOS PELA VIDA; Agravante: ANTÔNIO JORDÃO DE OLIVEIRA NETO; Querelado: THEO RUPRECHT; Querelado: THAIS MANARINI; Querelado: CHLOE DE OLIVEIRA PINHEIRO E SILVA; Querelado: FELIPE TRAUTWEIN BARBOSA; Querelado: PEDRO FERREIRA DE BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Por Óbice Da Súmula 7/stj
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ, com fundamento no art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Liberdade De Expressão, Rejeição Da Queixa Crime, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Calúnia Difamação Liberdade De Expressão Rejeição Da Queixa Crime Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ASSOCIACAO MEDICOS PELA VIDA

Agravante

ANTÔNIO JORDÃO DE OLIVEIRA NETO

Agravante

THEO RUPRECHT

Querelado

THAIS MANARINI

Querelado

CHLOE DE OLIVEIRA PINHEIRO E SILVA

Querelado

FELIPE TRAUTWEIN BARBOSA

Querelado

PEDRO FERREIRA DE BELO

Querelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Por Óbice Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico (animus caluniandi/animus diffamandi)
  2. 2 Limites da liberdade de expressão e de imprensa
  3. 3 Se a matéria veiculada configura crime contra a honra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório — providência obstada pela Súmula 7 do STJ — e as instâncias ordinárias, com base nas provas (incluindo Ata Notarial), concluíram pela ausência de dolo específico de caluniar ou difamar, porquanto as manifestações foram entendidas como amparadas pela liberdade de expressão.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ, com fundamento no art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial