AREsp 2722551 - ACORDAO

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Havendo gravação da entrevista do agravante transmitida por rádio, TV e disponibilizada no YouTube, com imputação individualizada de fatos criminosos (alegação de que o querelante "roubava" da Transpetro e recebeu significativa quantia da Petrobras decorrente de ausência de licitação), existem indícios mínimos de autoria e provas de materialidade que suprem a justa causa para o prosseguimento da ação penal quanto aos crimes de calúnia e difamação, tornando prematuro o encerramento do processo por ausência de justa causa; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CIRO FERREIRA GOMES; Querelante: Eunício Lopes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Dissídio Jurisprudencial, Competência
Direito Penal Processo Penal Calúnia Difamação Justa Causa Recebimento Da Denúncia Dissídio Jurisprudencial Competência

Case Brief

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Parties

CIRO FERREIRA GOMES

Agravante

Eunício Lopes de Oliveira

Querelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade para recebimento da denúncia
  2. 2 Se as declarações veiculadas em rádio/TV/YouTube configuram calúnia e difamação em contexto de figura pública
  3. 3 Se é prematuro encerrar o processo por alegada ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Havendo gravação da entrevista do agravante transmitida por rádio, TV e disponibilizada no YouTube, com imputação individualizada de fatos criminosos (alegação de que o querelante "roubava" da Transpetro e recebeu significativa quantia da Petrobras decorrente de ausência de licitação), existem indícios mínimos de autoria e provas de materialidade que suprem a justa causa para o prosseguimento da ação penal quanto aos crimes de calúnia e difamação, tornando prematuro o encerramento do processo por ausência de justa causa; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a competência do juízo e determinou o prosseguimento do feito