AREsp 2931716 - DECISAO

AREsp 2931716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, porquanto a insurgência do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de dolo em caluniar ou difamar, e o Tribunal de origem já concluiu, com base nas provas, que as manifestações eram críticas políticas amparadas pela liberdade de expressão, não havendo demonstração de intenção de ofender a honra.

Parties
Agravante: ORLANDO MORANDO JUNIOR; Querelada: FABÍOLA CARVALHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Liberdade De Expressão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Na Rejeição Da Queixa Crime
Penal Processo Penal Calúnia Difamação Liberdade De Expressão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Na Rejeição Da Queixa Crime

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Parties

ORLANDO MORANDO JUNIOR

Agravante

FABÍOLA CARVALHO

Querelada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico para configuração dos crimes de calúnia e difamação
  2. 2 Limites da liberdade de expressão e crítica política perante a imputação de crime
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas pela Corte especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, porquanto a insurgência do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de dolo em caluniar ou difamar, e o Tribunal de origem já concluiu, com base nas provas, que as manifestações eram críticas políticas amparadas pela liberdade de expressão, não havendo demonstração de intenção de ofender a honra.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.