AREsp 2961885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência do animus caluniandi, mantendo a absolvição sumária, e a eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SÉRGIO CURVELO DÓRIA; Agravado: Querelado (jornalista e fundador do site 'O Bastidor')
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a absolvição sumária do agravado pelo crime previsto no art. 138, § 1º, do Código Penal.
Legal Topics
Calúnia, Animus Caluniandi, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Absolvição Sumária
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Calúnia Animus Caluniandi Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Absolvição Sumária

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Parties

SÉRGIO CURVELO DÓRIA

Agravante

Querelado (jornalista e fundador do site 'O Bastidor')

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença do animus caluniandi para a caracterização do crime de calúnia
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Recebimento da queixa-crime e manutenção da absolvição sumária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência do animus caluniandi, mantendo a absolvição sumária, e a eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a absolvição sumária do agravado pelo crime previsto no art. 138, § 1º, do Código Penal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.