HC 1011972 - ACORDAO

HC 1011972 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante ou de adulteração do material digital que justificasse habeas corpus; a utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado é indevida; questões relativas à cadeia de custódia devem ser apreciadas com base no conjunto probatório durante a instrução; e o pleito relativo ao levantamento do segredo de justiça constitui inovação recursal incabível.

Parties
Agravante: ROGERIO PALMEIRA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Calúnia, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Art. 158 a Do CPP, Segredo De Justiça, Inovação Recursal, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Calúnia Cadeia De Custódia Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Art. 158 a Do CPP Segredo De Justiça Inovação Recursal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO PALMEIRA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Licitude da prova digital e validade diante de possível quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do art. 158-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante ou de adulteração do material digital que justificasse habeas corpus; a utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado é indevida; questões relativas à cadeia de custódia devem ser apreciadas com base no conjunto probatório durante a instrução; e o pleito relativo ao levantamento do segredo de justiça constitui inovação recursal incabível.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.