AREsp 2968486 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alteração do acórdão que absolveu o recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; igualmente, a revisão dos honorários fixados com base no art. 85 do CPC demandaria nova incursão probatória, o que torna a pretensão inadmissível na via eleita.

Parties
Agravante/querelante: WALMA FERREIRA FIGUEIREDO; Recorrido/querelado: Diego Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Calúnia, Injúria, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Calúnia Injúria Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

WALMA FERREIRA FIGUEIREDO

Agravante/querelante

Diego Rodrigues da Silva

Recorrido/querelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Absolvição por ausência de dolo específico nos crimes de calúnia e injúria
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ proibindo o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Fixação e revisão de honorários sucumbenciais com base no art. 85 do CPC e impossibilidade de revisão sem revolvimento do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alteração do acórdão que absolveu o recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; igualmente, a revisão dos honorários fixados com base no art. 85 do CPC demandaria nova incursão probatória, o que torna a pretensão inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida