AREsp 2885573 - DECISAO

AREsp 2885573 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das súmulas 7/STJ e 83/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e as normas processuais pertinentes; além disso, acolher a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SINVAL JOSÉ ALVES; Tribunal a Quo: TJAL; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Alegações Finais, Quebra Da Ordem Processual, Duplicidade De Ações Penais
Penal Processo Penal Calúnia Difamação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

SINVAL JOSÉ ALVES

Agravante

TJAL

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova de autoria e materialidade (art. 386, V e VII, CPP)
  2. 2 Quebra da ordem processual na apresentação das alegações finais (arts. 402 e 403, §3º, CPP)
  3. 3 Duplicidade de ações penais (art. 70, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das súmulas 7/STJ e 83/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e as normas processuais pertinentes; além disso, acolher a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.