AREsp 3005566 - DECISAO

AREsp 3005566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a deserção por comprovação do recolhimento em valor devido; rejeitou-se a nulidade do feito por ausência de prejuízo (art. 563 CPP); manteve-se a impossibilidade de reexaminar prova e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial quanto às alegações defensivas sobre ausência de dolo e demais questões fáticas.

Parties
Recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Admissibilidade De Recurso Especial, Rito Sumaríssimo, Nulidade Processual, Retratação, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por adoção do rito sumaríssimo
  2. 2 existência de retratação e extinção da punibilidade
  3. 3 ausência de dolo para configuração dos crimes de calúnia e difamação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a deserção por comprovação do recolhimento em valor devido; rejeitou-se a nulidade do feito por ausência de prejuízo (art. 563 CPP); manteve-se a impossibilidade de reexaminar prova e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial quanto às alegações defensivas sobre ausência de dolo e demais questões fáticas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.