AREsp 1795003 - DECISAO

AREsp 1795003 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, por ter havido impugnação dos fundamentos da inadmissibilidade; no mérito, verificou-se que a Corte de origem fundadamente concluiu pela existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, tornando necessária instrução para aferir o animus, de modo que a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO DONIZETE ARRUDA LINHARES; Querelante: José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência Para Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidera a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Calúnia, Injúria, Liberdade De Imprensa, Recebimento De Queixa Crime, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Calúnia Injúria Liberdade De Imprensa Recebimento De Queixa Crime Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO DONIZETE ARRUDA LINHARES

Agravante

José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque

Querelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência Para Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade para recebimento da queixa-crime
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, por ter havido impugnação dos fundamentos da inadmissibilidade; no mérito, verificou-se que a Corte de origem fundadamente concluiu pela existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, tornando necessária instrução para aferir o animus, de modo que a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental