AREsp 1810118 - DECISAO

AREsp 1810118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida: limitou-se a transcrever ementas sem efetuar cotejo analítico nem indicar acórdão paradigma, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF e nos requisitos regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Renúncia Ao Direito De Queixa, Indivisibilidade Da Ação Penal, Associação Criminosa, Redes Sociais, Prova Por Ata Notarial
Direito Penal Processo Penal Calúnia Difamação Renúncia Ao Direito De Queixa Indivisibilidade Da Ação Penal Associação Criminosa Redes Sociais +1 more

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Parties

FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de dissídio jurisprudencial para admitir recurso especial
  2. 2 Efeito da renúncia ao direito de queixa e sua extensão a outros supostos autores
  3. 3 Autonomia dos delitos praticados por diferentes agentes em redes sociais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida: limitou-se a transcrever ementas sem efetuar cotejo analítico nem indicar acórdão paradigma, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF e nos requisitos regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.