RHC 141756 - DECISAO

RHC 141756 - DECISAO

O recurso foi improvido porque não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse o trancamento da ação penal via habeas corpus; a análise da existência do dolo específico para calúnia/difamação exige exame probatório aprofundado incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a denúncia preenchia os requisitos formais do art. 41 do CPP, não cabendo reconhecer de plano ausência de justa causa ou inépcia.

Parties
Paciente/recorrente: Leandro Fernandes de Souza; Querelante: Fernando Soares Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido. Ordem denegada.
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Decadência, Justa Causa, Competência Do Juizado Especial Criminal, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Calúnia Difamação Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Decadência Justa Causa +2 more

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Parties

Leandro Fernandes de Souza

Paciente/recorrente

Fernando Soares Garcia

Querelante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de ação
  2. 2 Atipicidade da conduta
  3. 3 Competência do Juizado Especial Criminal

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse o trancamento da ação penal via habeas corpus; a análise da existência do dolo específico para calúnia/difamação exige exame probatório aprofundado incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a denúncia preenchia os requisitos formais do art. 41 do CPP, não cabendo reconhecer de plano ausência de justa causa ou inépcia.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido. Ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de reconsideração (Petição n. 266.371/2021).