AREsp 1689873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência recursal sujeita à Súmula n. 284/STF, e porque a pretensão recursal exigiria reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JAIME JOÃO PASQUALINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pelo Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Calúnia, Exceção Da Verdade, Deficiência Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Calúnia Exceção Da Verdade Deficiência Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

JAIME JOÃO PASQUALINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pelo Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência recursal (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Pretensão de reexame de prova vedada no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Adequação do incidente de exceção da verdade para apreciação do mérito da imputação criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência recursal sujeita à Súmula n. 284/STF, e porque a pretensão recursal exigiria reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.