AREsp 1871894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência de dolo específico, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a Corte de origem, ao concluir pela ausência de prova do conhecimento da falsidade, desempenhou avaliação probatória que não pode ser revista na via especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: GABRIEL MIRANDA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Calúnia, Denunciação Caluniosa, Propagação De Calúnia, Injúria, Dolo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Revelia, Nulidade Da Citação Por Edital
Direito Penal Processo Penal Calúnia Denunciação Caluniosa Propagação De Calúnia Injúria Dolo Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

GABRIEL MIRANDA FERRAZ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico (conhecimento da falsidade) para o crime de denunciação caluniosa e calúnia
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ diante da decisão do Tribunal de origem
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência de dolo específico, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a Corte de origem, ao concluir pela ausência de prova do conhecimento da falsidade, desempenhou avaliação probatória que não pode ser revista na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.